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Informações Complementares
| Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 50- de 30/03/2017
  Íntegra
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| Categoria | Modificação |
| Situação | Em vigor |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 03/04/2017 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 64 |
| Assunto | |
| - Alterar o prazo estabelecido na Portaria Inmetro/Dimel n.° 263, de 16 de dezembro de 2015, para uso de saldo remanescente de marcas de selagem com o código ARJ17. | |
| Legislação Correlata - 6 documento(s) | |
| Menciona Resolução CONMETRO / CONMETRO número 13 de 20/12/2006 -- Revisto | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 4 de 06/09/2007 -- Revisto | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 6- de 18/12/2007 -- Revisto | |
| Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado | |
| Altera Portaria DIMEL / INMETRO número 263- de 16/12/2015 -- Revisto | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto | |
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