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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 151 de 10/08/2004 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 16/08/2004 |
Seção | 1 |
Página(s) | 81 |
Assunto | |
Estabelecer critérios de indicação quantitativa do produto cigarro. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 16 de 24/05/1989 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME - número 362- de 26/11/2020 -- Em vigor |