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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 246- de 17/10/2000  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	23/10/2000
Seção	I.
Página(s)	28
Assunto
Aprovar o regulamento técnico metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os hidrômetros para água fria, de vazão nominal até quinze metros cúbicos por hora.
Legislação Correlata - 348 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MICT número 29 de 07/02/1994 -- Revogado
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 141 de 13/06/2000 -- Projeto aprovado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 28 de 21/02/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 115 de 12/07/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 116 de 12/07/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 212- de 27/10/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 58 de 01/03/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 138 de 30/05/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 355 de 26/11/2007 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 1 de 09/01/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 36 de 27/02/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 37 de 27/02/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 38 de 27/02/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 56 de 12/03/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 72 de 27/03/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 88 de 15/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 89 de 15/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 139 de 27/05/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 140 de 27/05/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 141 de 27/05/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 144 de 28/05/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 146 de 29/05/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 147 de 29/05/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 148 de 29/05/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 149 de 29/05/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 154 de 03/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 155 de 03/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 156 de 03/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 157 de 05/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 158 de 03/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 171 de 17/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 172 de 17/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 173 de 17/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 185 de 26/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 186 de 30/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 187 de 30/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 188 de 30/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 189 de 30/06/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 202 de 11/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 242 de 20/08/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 243 de 20/08/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 275 de 18/09/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 300 de 02/10/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 338 de 28/10/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 339 de 28/10/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 340 de 28/10/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 346 de 04/11/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 415 de 18/12/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 11 de 12/01/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 17 de 12/01/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 18 de 12/01/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 19 de 12/01/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 20 de 12/01/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 52 de 29/01/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 67 de 09/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 68 de 09/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 69 de 09/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 70 de 09/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 72 de 16/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 72 de 16/02/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 80 de 03/03/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 81 de 03/03/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 99 de 16/03/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 100 de 16/03/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 124 de 09/04/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 125 de 09/04/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 126 de 09/04/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 139 de 15/04/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 158 de 27/04/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 245 de 03/07/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 246 de 03/07/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 285 de 28/07/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 297 de 06/08/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 298 de 06/08/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 300 de 10/08/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 321 de 11/09/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 332 de 15/09/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 341 de 16/09/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 343 de 17/09/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 349 de 17/09/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 374 de 06/10/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 386 de 09/10/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 411 de 21/10/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 460 de 03/12/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 463 de 03/12/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 11 de 25/01/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 18 de 27/01/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 29 de 08/02/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 30 de 08/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 31 de 08/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 41 de 12/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 42 de 12/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 43 de 12/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 44 de 12/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 46 de 23/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 47 de 23/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 48 de 23/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 49 de 23/02/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 60 de 15/03/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 217- de 19/08/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 295 de 10/11/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 300 de 22/11/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 301 de 22/11/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 313 de 30/11/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 316 de 30/11/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 317 de 30/11/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 318 de 30/11/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 319 de 30/11/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 320 de 30/11/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 330 de 10/12/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 2 de 05/01/2011 -- Em vigor
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 12 de 04/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 15 de 17/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 16 de 17/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 17 de 17/01/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 18 de 17/01/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 19 de 17/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 26 de 17/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 30 de 17/01/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 31 de 17/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 36 de 21/01/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 50 de 02/02/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 72 de 21/02/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 75 de 24/02/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 136 de 20/04/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 137 de 20/04/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 140 de 20/04/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 143 de 20/04/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 144 de 20/04/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 180 de 02/06/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 181 de 02/06/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 199 de 01/07/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 200 de 01/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 201 de 01/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 202 de 01/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 203 de 01/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 205 de 05/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 206 de 05/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 207 de 05/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 217 de 13/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 237 de 25/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 238 de 26/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 239 de 26/07/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 243 de 02/08/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 295 de 05/10/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 331 de 10/11/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 338 de 18/11/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 340 de 18/11/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 341 de 28/11/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 362 de 08/12/2011 -- Em vigor
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 436 de 16/11/2011 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 41 de 17/02/2012 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 91 de 04/06/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 126 de 09/07/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 134 de 17/07/2012 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 168 de 18/09/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 173 de 21/09/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 188 de 22/10/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 194 de 22/10/2012 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 203 de 31/10/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 7 de 17/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 8 de 17/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 9 de 17/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 10 de 17/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 11 de 17/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 12 de 17/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 13 de 17/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 24 de 21/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 33 de 01/02/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 41 de 07/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 42 de 07/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 43 de 07/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 44 de 07/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 47 de 08/03/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 48 de 08/03/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 49 de 08/03/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 63 de 22/03/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 66 de 04/04/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 67 de 04/04/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 70 de 09/04/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 71 de 09/04/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 74 de 19/04/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 88 de 03/05/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 89 de 03/05/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 100 de 21/05/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 104 de 24/05/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 112 de 29/05/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 113 de 06/06/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 140 de 01/07/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 156 de 17/07/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 167 de 13/08/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 183 de 30/08/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 184 de 30/08/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 185 de 30/08/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 186 de 30/08/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 259 de 14/11/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 262 de 19/11/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 271 de 25/11/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 281 de 06/12/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 292 de 13/12/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 294 de 13/12/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 295 de 13/12/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 3 de 03/01/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 13 de 31/01/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 15 de 31/01/2014 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 20 de 11/02/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 26 de 20/02/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 51 de 31/03/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 54 de 22/04/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 84- de 03/06/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 105- de 11/07/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 107- de 11/07/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 129- de 15/08/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 156- de 25/09/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 159- de 26/09/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 175- de 13/10/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 176- de 13/10/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 199- de 06/11/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 205- de 07/11/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 208- de 07/11/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 214- de 18/11/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 215- de 18/11/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 69- de 22/04/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 92- de 18/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 93- de 18/05/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 94- de 18/05/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 95- de 18/05/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 96- de 21/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 97- de 21/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 98- de 21/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 99- de 21/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 100- de 21/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 101- de 21/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 102- de 21/05/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 140- de 01/07/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 141- de 07/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 149- de 14/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 150- de 17/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 151- de 17/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 158- de 31/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 164- de 31/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 180- de 02/09/2015 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 194- de 28/09/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 207- de 23/10/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 208- de 23/10/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 210- de 23/10/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 221- de 12/11/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 224- de 12/11/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 240- de 18/11/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 6- de 14/01/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 17- de 26/01/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 41- de 16/02/2016 -- Revisto