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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / ME - número 13- de 07/04/2021 Sem Íntegra |
Categoria | Proposta |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 08/04/2021 |
Seção | 1 |
Página(s) | 81 |
Assunto | |
Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico, publicados pela Portaria Inmetro nº 400, de 1º de agosto de 2012. |