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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 12- de 06/04/2021  Sem Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	07/04/2021
Seção	01
Página(s)	20  a  22
Assunto
Proposta que regulamenta a designação de laboratórios de que trata a Portaria Inmetro nº 302, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 26/06/2019, seção 1, página 77.
Legislação Correlata - 1 documento
Menciona  Portaria INMETRO / ME - número 302- de 19/06/2019 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007; - Lei nº 12.545/2011.