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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 8- de 25/03/2021  Sem Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	29/03/2021
Seção	1
Página(s)	75
Assunto
Fica disponível a proposta do Modelo Regulatório do Inmetro, anexa a esta Consulta Pública.
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973. Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007. Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do MDIC. Processo SEI nº 0052600006768/2020-83.