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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / ME - número 6- de 04/05/2020 Sem Íntegra |
Categoria | Proposta |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 06/05/2020 |
Seção | 1 |
Página(s) | 51 |
Assunto | |
Disponibilizar no sítio www.inmetro.gov.br a proposta Regulamento Técnico Metrológico Mercosul sobre Critérios Gerais de Metrologia Legal. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto | |
Outros Documentos Correlatos | |
Processo SEI nº 0052600.000778/2020-13. Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Resolução Nº 51/97 do Grupo Mercado Comum. |