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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 3- de 11/12/2019  Sem Íntegra
Categoria	Proposta
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	16/12/2019
Seção	01
Página(s)	127
Assunto
Proposta de revisão do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aprovado pela Portaria Inmetro n° 32/1997, que estabelece as condições a que devem satisfazer os dispensers de GNV.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MICT número 32- de 24/03/1997 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
- Estrutura Regimental do Inmetro; - Decreto nº 6.275/2007