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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 485- de 25/11/2019  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	09/12/2019
Seção	01
Página(s)	25
Assunto
Estabelece a internalização do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a “Metodologia para efetuar o controle metrológico em pescados, moluscos e crustáceos glaciados, para efeitos de determinar o conteúdo efetivo”.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / ME - número 34- de 29/01/2020 -- Em vigor
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 250- de 09/06/2021 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
- Estrutura Regimental do Inmetro; - Decreto nº 6.275/2007; - Resolução GMC nº 9/019.