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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 144- de 26/03/2019  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/03/2019
Seção	1
Página(s)	39
Assunto
Fica determinada a obrigatoriedade de envio, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, das informações referentes ao Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos - CTPP, ao Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e ao Certificado de Inspeção Veicular - CIV, pelos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados e pelos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) nos escopos das Portarias Inmetro n.º 91/2009, n.º 259/2006, n.º 457/2008 e n.º 16/2016, ou suas substitutivas.
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 259- de 24/10/2006 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 457- de 22/12/2008 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 91- de 31/03/2009 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 444- de 23/11/2011 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / INMETRO número 16- de 14/01/2016 -- Revogado
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 226- de 10/07/2018 -- Projeto aprovado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 134- de 24/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de abril de 2022.