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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 95- de 04/05/2017 Sem Íntegra |
Categoria | Proposta |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 05/05/2017 |
Seção | 1 |
Página(s) | 45 |
Assunto | |
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva de revisão da Instrução de Preenchimento dos Registros de Inspeção da Área da Segurança Veicular. | |
Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 49- de 24/02/2010 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 602- de 12/12/2013 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / INMETRO número 13- de 14/01/2016 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / INMETRO número 14- de 14/01/2016 -- Revogado |