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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / INMETRO número 77- de 24/02/2016  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Aguardando revogação
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/02/2016
Seção	1
Página(s)	68
Assunto
Estabelecer que o art. 6° da Portaria Inmetro n° 344/2014 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 6º Determinar que a partir de 24 de julho de 2016, os Equipamentos para Consumo de Água deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 344- de 22/07/2014 -- Aguardando revogação
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 102- de 22/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de setembro de 2023.