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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / INMETRO número 76- de 24/02/2016  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  26/02/2016
 Seção  1
 Página(s)  68
 
 Assunto
Estabelecer que o art. 4° da Portaria Inmetro n° 144/2015 passará a viger com a seguinte redação: Determinar que a partir de 11 (onze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ser fabricadas e importadas, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.
 
 Legislação Correlata - 1 documento
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 144- de 13/03/2015 -- Revisto