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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / INMETRO número 76- de 24/02/2016  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/02/2016
Seção	1
Página(s)	68
Assunto
Estabelecer que o art. 4° da Portaria Inmetro n° 144/2015 passará a viger com a seguinte redação: Determinar que a partir de 11 (onze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ser fabricadas e importadas, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 144- de 13/03/2015 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 69- de 16/02/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 3 de março de 2022.