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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 51 de 28/01/2014
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Em vigor |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 30/01/2014 |
| Seção | 01 |
| Página(s) | 113 |
| Assunto | |
| Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalações Elétricas de Baixa Tensão | |
| Legislação Correlata - 1 documento | |
| Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 305 de 26/06/2013 -- Projeto aprovado | |
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