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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 01/02/2013  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	06/02/2013
Seção	87
Página(s)	88
Assunto
Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras de Alimentação para Crianças
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 361- de 06/09/2011 -- Revogado
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 526 de 16/10/2012 -- Projeto aprovado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 683- de 21/12/2012 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 359- de 01/08/2014 -- Revogado
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 227- de 17/05/2016 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / ME - número 282- de 26/08/2020 -- Revisto
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 168- de 13/04/2021 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada