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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 163 de 08/06/2009  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	10/06/2009
Seção	01
Página(s)	78
Assunto
Aprovar a revisão do Regulamento Técnico da Qualidade do Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 53 de 27/02/2009 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 372- de 17/09/2010 -- Aguardando revogação