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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 166- de 17/05/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	21/05/2007
Seção	1
Página(s)	51
Assunto
Retificar as disposições do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/94, no que se refere ao subitem 1.2, Campo de Aplicação.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Retifica  Portaria INMETRO / MICT número 236- de 22/12/1994 -- Revogado
É retificado por  Portaria INMETRO / MDIC número 266- de 21/09/2009 -- Revogado
Revogação total proposta por  Portaria INMETRO / MDIC número 45- de 27/01/2015 -- Prazo para consulta pública expirado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 157- de 31/03/2022 -- Revisto