Instrução Normativa/Sarc Nº 16 - de 20 de dezembro de 2004
Instrução Normativa/SDC Nº 07 - de 11 de Novembro de 2005
Instrução Normativa nº 14, de 03 de abril de 2008
Instrução Normativa nº 24, de 04 de agosto de 2010