Objetivo
Justificativa
Normas e Documentos de Referência
Laboratório Responsável pelos Ensaios
Marcas Analisadas
Informações das Marcas Analisadas
Ensaios Realizados e Resultados Observados
Resultado Geral
Conclusões
Divulgação

Objetivo

A apresentação dos resultados obtidos nos ensaios realizados em amostras de amendoim, fubá de milho e leite de coco consiste em uma das etapas do Programa de Análise de Produtos, coordenado pela Diretoria da Qualidade do Inmetro e que tem por objetivos:

a) prover mecanismos para que o Inmetro mantenha o consumidor brasileiro informado sobre a adequação dos produtos e serviços aos Regulamentos e às Normas Técnicas, contribuindo para que ele faça escolhas melhor fundamentadas, levando em consideração outros atributos do produto além do preço, tornando-o mais consciente de seus direitos e responsabilidades;

b) fornecer subsídios para a indústria nacional melhorar continuamente a qualidade de seus produtos, tornando-a mais competitiva;

c) diferenciar os produtos disponíveis no mercado nacional em relação à sua qualidade, tornando a concorrência mais equalizada;

d) tornar o consumidor parte efetiva deste processo de melhoria da qualidade da indústria nacional.

Deve ser destacado que as análises coordenadas pelo Inmetro, através do Programa de Análise de Produtos não têm caráter de fiscalização, e que esses ensaios não se destinam a aprovar marcas, modelos ou lotes de produtos. O fato das amostras analisadas estarem ou não de acordo com as especificações contidas em uma norma/regulamento técnico indica uma tendência do setor em termos de qualidade. Além disso, as análises têm caráter pontual, ou seja, são uma "fotografia" da realidade, pois retratam a situação do mercado naquele período em que as mesmas são conduzidas.

Justificativa

A análise realizada em amostras de diversas marcas de amendoim, fubá de milho e leite de coco vai ao encontro das diretrizes do Programa de Análise de Produtos, por se tratar de alimentos largamente consumidos pela população (principalmente nesta época do ano) e estarem relacionados à saúde dos consumidores.

As festas juninas são uma tradição no Brasil, especialmente no que diz respeito à culinária. Nesta época do ano, as festividades, que se iniciam no mês de junho e se estendem até o mês de agosto, com as festas "julinas" e "agostinas", incluem a preparação de pratos típicos à base de produtos como o amendoim, a mandioca, o leite de coco, o milho ou ainda derivados destes. A introdução desses alimentos nesse tipo de festa, que tem origem na Europa e foi trazida ao Brasil pelos portugueses, é uma influência genuinamente brasileira.

O Inmetro já realizou análises em 02 dos 03 produtos selecionados: a tendência da qualidade do amendoim e do fubá de milho foi verificada em 1996 e em 2000 ¹.

Em 1996, 01 das 05 marcas analisadas de fubá continha coliformes fecais acima do nível tolerado pela legislação (produto com condições higiênicas insatisfatórias) e 02 das 05 marcas de amendoim apresentavam teor de aflatoxina superior ao permitido.

Já em 2000, o fubá de milho teve 19 marcas analisadas e novamente 01 foi considerada não conforme no ensaio que verificava contaminação microbiológica. Apesar da tendência de conformidade, a importância de repetir a análise neste produto deve-se a uma iniciativa do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que tornaram obrigatória a fortificação das farinhas de trigo e de milho visando à diminuição dos altos índices de anemia e de doenças apresentadas pela população brasileira, causadas pela deficiência de ferro e ácido fólico no organismo.

A partir de junho de 2004, prazo final estabelecido pela Anvisa, todas as farinhas de trigo e de milho fabricadas no país e importadas, ou aquelas utilizadas como matéria-prima pelas indústrias, devem apresentar uma quantidade mínima de ferro e ácido fólico.

O amendoim, por sua vez, apresentou novamente, na análise de 2000, resultados preocupantes para a saúde do consumidor, pois foi constatada contaminação por aflatoxina em 40% das marcas analisadas (06 em 15 marcas), com teores que variavam de 05 a 20 vezes o permitido pela legislação.

A aflatoxina é uma micotoxina, ou seja, uma substância tóxica produzida por dois tipos de fungos que contaminam o alimento quando encontram condições ideais de temperatura e umidade. Trata-se, portanto, de um elemento nocivo aos seres humanos e aos animais, cujos efeitos no contato direto incluem cirrose, necrose do fígado, hemorragia nos rins e lesões na pele, além de câncer no fígado. Além disso, é um agente teratogênico – pode provocar má formação de fetos – e mutagênico – reage com o DNA em nível celular, causando mutações, afetando o sistema imunológico e diminuindo a resistência à doenças. De acordo com as comprovações científicas já existentes, nenhuma espécie animal é capaz de resistir aos efeitos tóxicos das aflatoxinas ².

A presença de aflatoxina, no entanto, não significa que o consumo do produto contaminado necessariamente causará câncer ou outras doenças, mas sim que existe o risco, pois isso depende da quantidade e da freqüência com que o produto contaminado é ingerido.

Após a ampla divulgação daqueles resultados, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ³ interditou os lotes das amostras analisadas pelo Inmetro, que por sua vez reuniu os representantes do setor produtivo para discutir medidas de melhoria para a qualidade do produto.

Outra iniciativa adotada visando à melhoria da qualidade do produto consistiu na publicação, pela Anvisa, da Resolução RDC n.º 172/2003 que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.

Assim, visando a diminuição drástica do risco de contaminação por aflatoxina, ocorreram mudanças significativas na indústria de amendoim, como o fortalecimento da Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados – ABICAB ⁴, entidade representativa dos fabricantes, e a criação do programa Pró-Amendoim.

O programa Pró-Amendoim ⁵, criado em 2001 no âmbito da ABICAB, tem como objetivos gerar segurança para o consumidor, dar credibilidade ao setor e incentivar o consumo de amendoim no país. Dentre as ações previstas no programa, está a implantação dos princípios das Boas Práticas de Fabricação (BPF) e de um sistema de gestão de segurança de alimentos baseado nos princípios do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

O resultado prático dessas melhorias foi a criação de um "selo de qualidade" que passou a ser conhecido como "Selo de Qualidade do Amendoim ABICAB". Hoje, segundo dados do programa Pró-Amendoim, o setor - que gera 42 mil empregos nas mais de 250 empresas instaladas em todo o país - está em franca expansão, inclusive tendo as exportações do produto crescido 200% desde 2003.

Diante do contexto apresentado e considerando os possíveis riscos à saúde dos consumidores, torna-se necessário empreender uma análise com o objetivo de verificar novamente a tendência da qualidade do amendoim e do fubá de milho - assim como uma primeira análise no leite de coco - no que diz respeito à adequação aos critérios da legislação brasileira e às exigências do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Este relatório apresenta a descrição das principais etapas, os ensaios e os resultados obtidos, bem como os esclarecimentos solicitados por consumidores e as conclusões do Inmetro sobre o assunto.

Normas e Documentos de Referência

• Resolução RDC n.º 274, de 15 de outubro de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico sobre Limites Máximos de Aflatoxinas Admissíveis no Leite, no Amendoim, no Milho ⁶;

Laboratório Responsável pelos Ensaios

Os ensaios ficaram sob a responsabilidade do laboratório Analytical Solutions, localizado no Rio de Janeiro, laboratório com certificação ISO 9002 e acreditado pelo Inmetro para a realização de ensaios na área de físico-química.

Marcas Analisadas

A análise foi precedida por uma pesquisa de mercado, realizada pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, constituída pelos Institutos de Pesos e Medidas Estaduais (IPEMs), órgãos delegados do Inmetro, em 06 Estados: Amazonas, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

A pesquisa identificou, no período de março a maio de 2005:

• 27 marcas (23 fabricantes) de amendoim, das quais foram adquiridas 10 marcas (*), de 10 fabricantes diferentes;
• 15 marcas (10 fabricantes) de leite de coco, das quais foram adquiridas 07 marcas (*), de 04 fabricantes diferentes;
• 15 marcas (13 fabricantes) de fubá de milho, das quais foram adquiridas 06 marcas (*), de 05 fabricantes diferentes.

A tabela a seguir relaciona os fabricantes / importadores e as marcas que tiveram amostras de seus produtos analisadas, bem como a origem e os locais onde foram encontrados:

Notas: De acordo com o art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o estabelecimento de venda também é responsável pelo produto oferecido ao consumidor;

Informações das Marcas Analisadas

Com relação às informações contidas na homepage sobre o resultados dos ensaios, você vai observar que identificamos as marcas dos produtos analisados apenas por um período de 90 dias. Julgamos importante que você saiba os motivos:

• As informações geradas pelo Programa de Análise de Produtos são pontuais, podendo ficar desatualizadas após pouco tempo. Em vista disso, tanto um produto analisado e julgado adequado para consumo pode tornar-se impróprio, como o inverso, desde que o fabricante tenha tomado medidas imediatas de melhoria da qualidade, como temos freqüentemente observado. Só a certificação dá ao consumidor a confiança de que uma determinada marca de produto está de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas e regulamentos técnicos aplicáveis. Os produtos certificados são aqueles comercializados com a marca de certificação do Inmetro, objetos de um acompanhamento regular, através de ensaios, auditorias de fábricas e fiscalização nos postos de venda, o que propicia uma atualização regular das informações geradas.
  
  
• Após a divulgação dos resultados, promovemos reuniões com fabricantes, consumidores, laboratórios de ensaio, ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnica e outras entidades que possam ter interesse em melhorar a qualidade do produto em questão. Nesta reunião, são definidas ações para um melhor atendimento do mercado. O acompanhamento que fazemos pode levar à necessidade de repetição da análise, após um período de, aproximadamente, de 1 ano. Durante o período em que os fabricantes estão se adequando e promovendo ações de melhoria, julgamos mais justo e confiável, tanto em relação aos fabricantes quanto aos consumidores, não identificar as marcas que foram reprovadas.
  
  
• Uma última razão diz respeito ao fato de a Internet ser acessada por todas as partes do mundo e informações desatualizadas sobre os produtos nacionais poderiam acarretar sérias conseqüências sociais e econômicas para o país.

Ensaios Realizados e Resultados Obtidos

Foram realizados ensaios previstos na legislação pertinente a cada produto, tendo sido priorizados aqueles que dizem respeito diretamente à saúde do consumidor. Os ensaios selecionados foram os seguintes:

6.1. Ensaio de detecção de aflatoxina – amendoim;

6.2. Ensaio Microbiológico:

6.3. Ensaios Físico-Químicos – fubá de milho e leite de coco

Conforme mencionado anteriormente (item 2), a aflatoxina é uma substância produzida por fungos que encontram condições favoráveis de temperatura, umidade e oxigênio para crescimento. É extremamente nociva para o ser humano, dependendo da quantidade e da freqüência com que são ingeridos produtos contaminados. Este ensaio visa determinar se o teor de aflatoxinas presente na amostra do produto está dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação.

Resultado: Todas as marcas de amendoim analisadas tiveram amostras consideradas conformes. Não foram detectadas aflatoxinas nas amostras.

6.2. Ensaio Microbiológico (amendoim, fubá de milho e leite de coco):

O ensaio microbiológico destina-se a verificar a presença de elementos patogênicos (causadores de doenças) como os coliformes fecais, a salmonela e o estafilococus, responsáveis por intoxicação alimentar:

a) Coliformes Fecais

Os coliformes fecais englobam um grupo de batérias encontradas nas fezes de animais de sangue quente, incluindo o homem, mamíferos e aves. Sua presença indica falta de condições higiênicas adequadas em uma ou mais etapas do processo produtivo ¹¹.

Resultado: Todas as marcas de amendoim, fubá de milho e leite de coco tiveram amostras consideradas conformes.

b) Salmonela

A salmonela (salmonella) oferece graves riscos à saúde. Essa bactéria, que pode ser de vários sorotipos e espécies, causa uma infecção cujos sintomas principais incluem diarréia, dor abdominal, febre, dor de cabeça, mal-estar, desidratação e calafrios, sendo que em crianças, idosos, portadores de HIV, pacientes com câncer e diabetes, a perda de líquido provocada pode levar a uma desidratação fatal ¹².

Resultado: Todas as marcas de amendoim, fubá de milho e leite de coco tiveram amostras consideradas conformes.

c) Estafilococus

O estafilococus (Staphilococcus aureus), por sua vez, é uma bactéria cuja presença indica manipulação incorreta, como também condições higiênicas inadequadas no processo produtivo e está relacionada com sintomas graves de intoxicação alimentar ¹³.

O ensaio para detecção de estafilococus foi realizado nas amostras de leite de coco.

Resultado: Todas as marcas de leite de coco analisadas tiveram amostras consideradas conformes.

d) Bacilo Cereus

O bacilo cereus (Bacillus cereus) é uma bactéria encontrada no solo, em vegetais e em alimentos crus ou processados, e sua presença acima dos limites permitidos está relacionada ao manuseio e armazenamento de alimentos em condições de refrigeração inadequadas. A intoxicação alimentar causada pela ingestão de alimentos contaminados pode levar a diarréias e dores abdominais ou vômitos, com sintomas que podem persistir até 24 horas ¹⁴.

O ensaio para detecção de Bacilo cereus foi realizado nas amostras de fubá de milho.

Resultado: Todas as marcas de fubá de milho tiveram amostras consideradas conformes.

Esse grupo de ensaios, realizado nas amostras de fubá de milho e leite de coco, teve como objetivo observar algumas características dos dois produtos que estão estabelecidas na legislação:

a) Verificação dos teores de ferro e ácido fólico

Para o fubá de milho, foi verificada a adequação aos limites mínimos exigidos para a presença de ferro e ácido fólico.

O ácido fólico é uma vitamina do complexo B, denominada B9, essencial para o desenvolvimento do feto, pois reduz a ocorrência de doenças de má formação da estrutura precursora do cérebro e da medula espinhal. Bebês com esse desenvolvimento comprometido apresentam deformações como ausência do cérebro e defeitos na coluna vertebral que podem resultar em morte, paralisia dos membros inferiores e retardo mental ¹⁵.

O ferro é essencial no combate à anemia ferropriva, contribuindo para redução da mortalidade materna e baixo peso ao nascer. No país, cerca de 50% das crianças com até 5 anos, 20% dos adolescentes e 30% das gestantes apresentam anemia ferropriva, que pode ainda provocar atraso mental nas crianças e fadiga nos adultos ¹⁶.

Nesse contexto, o Ministério da Saúde determinou a obrigatoriedade da fortificação de farinhas de trigo e de milho. A partir de junho de 2004, todas as farinhas nacionais e importadas devem atender aos limites mínimos de adição de ferro e ácido fólico.

Estes ensaios foram realizados com o objetivo de verificar o atendimento a esses critérios. De acordo com a legislação, cada 100g de fubá de milho deve conter 4,2 mg de ferro e 150 mcg de ácido fólico. A tolerância, no resultado final, é de 20% para mais ou para menos.

A tabela a seguir mostra os resultados encontrados:

Tabela 4 – Resultados da verificação de teores de ferro e ácido fólico
Marcas	Ferro (Limite Mínimo: 4,2) em mg/100g	Ácido Fólico (Limite Mínimo: 150) em mcg/100g	Resultado
K	3,58 (15% menor)	Conforme	Conforme
L	4,71	Conforme	Conforme
M	3,59 (15% menor)	Conforme	Conforme
N	2,54 (40% menor)	Conforme	Não Conforme
O	1,14 (73% menor)	Conforme	Não Conforme
P	3,69 (12% menor)	Conforme	Conforme

Resultado: Das 06 marcas, 02 tiveram amostras consideradas não conformes, por apresentarem teor de ferro abaixo do limite mínimo estabelecido pela legislação. São elas: Marca N e Marca O.

b) Características organolépticas e acidez

Para o leite de coco, foram feitos ensaios para verificar as características organolépticas (aspecto, sabor, odor, cor) e a acidez que são próprias do produto. A constatação de não conformidades nesses ensaios significa falta de condições adequadas para o consumo, pois o produto pode ter sofrido alguma alteração ou, ainda, fraude.

A acidez tem limite máximo definido na legislação: 5% (mL/100g).

Resultado: Todas as marcas de leite de coco analisadas foram consideradas conformes, pois apresentaram as condições características e de acidez esperadas para o produto.

Resultado Geral

As tabelas apresentadas a seguir descrevem os resultados obtidos pelas amostras de cada uma das marcas analisadas de amendoim, fubá de milho e leite de coco:

Notas:

1 Consulte os relatórios antigos:
http://www.inmetro.gov.br/consumidor/prodAnalisados.asp?texto=amendoim&Submit=Buscar

http://www.inmetro.gov.br/consumidor/produtos/junina.asp

² Center for Food Safety and Applied Nutrition – U.S. Food and Drug Administration: Foodborne Pathogenic Microorganisms and Natural Toxins Handbook:
http://www.cfsan.fda.gov/~mow/chap41.html

³ Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa:
http://www.anvisa.gov.br/busca/busca.asp?palavrachave=aflatoxina

⁴ Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados – ABICAB:
http://www.abicab.org.br

5 Programa Pró - Amendoim:
http://www.proamendoim.com.br

⁶ Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=1653&word=

⁷ Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=144&word=

⁸ Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=1679&word=

⁹ Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=210&word=leite%20de%20coco

10 Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Ministério da Justiça
http://www.mj.gov.br/DPDC/servicos/legislacao.htm

¹¹ Center for Food Safety and Applied Nutrition – U.S. Food and Drug Administration: Bacteriological Analytical Manual Online:
http://www.cfsan.fda.gov/~ebam/bam-4.html

¹² Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2004/170904.htm

http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2004/170904_1.htm

¹³ Center for Food Safety and Applied Nutrition – U.S. Food and Drug Administration: Bacteriological Analytical Manual Online:
http://www.cfsan.fda.gov/~ebam/bam-12.html

14 Center for Food Safety and Applied Nutrition – U.S. Food and Drug Administration: Bacteriological Analytical Manual Online:
http://www.cfsan.fda.gov/~ebam/bam-14.html

¹⁵ Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
http://www.anvisa.gov.br/divulga/informes/2002/120602.htm

¹⁶ Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2004/180604.htm

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