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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BEL/15
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| País de Origem |
BÉLGICA |
| Descrição |
| Decreto real que modifica o decreto real de 7 de janeiro de 1998 relativo ao comércio de fertilizantes, de adubos do solo e substratos de culturas. O artigo 1º determina para quais empreendimentos deve ser requerido licenciamento no setor de fertilizantes, adubos do solo e substratos de culturas. Os artigos 2, 6 e 7, bem como o Anexo II, estabelecem a obrigatoriedade do uso das normas de saúde para os produtos de origem animal usados na fabricação de adubos orgânicos. Os artigos 3, 4 e 5 estabelecem os seguintes requisitos de etiquetagem: "contém proteína animal. Proibido o uso em pastos". |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 12/12/2001 |
12/02/2002 |
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| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 31.02 |
ADUBOS OU FERTILIZANTES MINERAIS OU QUÍMICOS, NITROGENADOS |
| 31.04 |
ADUBOS OU FERTILIZANTES MINERAIS OU QUÍMICOS, POTÁSSICOS |
| 31.05 |
ADUBOS OU FERTILIZANTES MINERAIS OU QUÍMICOS, CONTENDO DOIS OU TRÊS DOS SEGUINTES ELEMENTOS FERTILIZANTES: NITROGÊNIO, FÓSFORO E POTÁSSIO; OUTROS ADUBOS OU FERTILIZANTES; PRODUTOS DO PRESENTE CAPÍTULO APRESENTADOS EM TABLETES OU FORMAS SEMELHANTES, OU AINDA EM EMBALAGENS COM PESO BRUTO NÃO SUPERIOR A 10KG |
| 3101.00 |
ADUBOS OU FERTILIZANTES DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, MESMO MISTURADOS ENTRE SI OU TRATADOS QUIMICAMENTE; ADUBOS OU FERTILIZANTES RESULTANTES DA MISTURA OU DO TRATAMENTO QUÍMICO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL |
| 3105.20 |
ADUBOS OU FERTILIZANTES MINERAIS OU QUÍMICOS, CONTENDO OS TRÊS ELEMENTOS FERTILIZANTES: NITROGÊNIO, FÓSFORO E POTÁSSIO |
| 3105.5 |
OUTROS ADUBOS OU FERTILIZANTES MINERAIS OU QUÍMICOS, CONTENDO OS DOIS ELEMENTOS FERTILIZANTES: NITROGÊNIO E FÓSFORO |
| 3105.60 |
ADUBOS OU FERTILIZANTES MINERAIS OU QUÍMICOS, CONTENDO OS DOIS ELEMENTOS FERTILIZANTES: FÓSFORO E POTÁSSIO |
| 8432.40 |
ESPALHADORES DE ESTRUME E DISTRIBUIDORES DE ADUBOS OU FERTILIZANTES |
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