MERCOSUL SUBGRUPO DE TRABALHO Nº 3 (SGT Nº 3)
“Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade

A operacionalização do SGT Nº 3 é orientada pelos acordos regionais e documentos harmonizados a seguir listados:

• RESOLUÇÃO GMC Nº 45/17: Procedimentos para elaboração, revisão e revogação de Regulamentos Técnicos MERCOSUL e Procedimentos MERCOSUL de Avaliação da Conformidade? (Revoga a RES. Nº 56/02)

• TRATADO DE ASSUNÇÃO: que constitui um Mercado Comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e cria os Subgrupos de Trabalho do MERCOSUL

• PROTOCOLO DE OURO PRETO: que revalida o Tratado de Assunção e estabelece a estrutura administrativa do MERCOSUL

• DECISÃO CMC Nº 04/91: que aprova o regimento interno do MERCOSUL

• RESOLUÇÃO GMC Nº 19/92: que recomenda a adoção de Sistemas de Certificação ISO

• RESOLUÇÃO GMC Nº 38/98: que estabelece o âmbito de aplicação dos Regulamentos Técnicos MERCOSUL

• RESOLUÇÃO GMC Nº 20/95 e DECISÃO CMC Nº 59/00: que formalizam o SGT Nº 3 na estrutura do MERCOSUL

• RESOLUÇÃO GMC Nº 77/98: que adiciona o termo “Avaliação da Conformidade” ao nome do SGT Nº 3 “Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade”

• DECISÃO CMC Nº 23/00: que estabelece os procedimentos de Incorporação da Normativa MERCOSUL do Ordenamento Jurídico dos Estados Partes

• DECISÃO CMC Nº 58/00: que adota o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) no MERCOSUL

• DECISÃO CMC Nº 59/00: que reestrutura os órgãos dependentes do Grupo Mercado Comum (GMC) assim como instrui aos subgrupos que elaborem seus planos de trabalho anuais e identifiquem os temas prioritários a serem incorporados às suas pautas de trabalho

• RESOLUÇÃO GMC Nº 26/01: que dá a metodologia utilizada na elaboração das versões definitivas da normativa e dos documentos emanados dos órgãos do MERCOSUL

• DECISÃO CMC Nº 20/02: que aperfeiçoa o Sistema de Incorporação da Normativa MERCOSUL ao Ordenamento Jurídico dos Estados Partes

• RESOLUÇÃO GMC Nº 24/03: que define no MERCOSUL um glossário de termos relativos à Avaliação da Conformidade

• RESOLUÇÃO GMC Nº 25/03: que fornece as diretrizes para a Celebração de Acordos de Reconhecimento de Sistemas de Avaliação da Conformidade

• DECISÃO CMC Nº 06/04: que operacionaliza a cooperação entre os órgãos do MERCOSUL responsáveis pelos Regulamentos Técnicos e a Associação MERCOSUL de Normalização (AMN), que se ocupa das Normas Técnicas

• RESOLUÇÃO GMC Nº 14/05: Guia para o Reconhecimento dos Procedimentos de Avaliação da Conformidade

• RESOLUÇÃO GMC Nº 13/06: que aprova a Pauta Negociadora do SGT Nº 3

• METODOLOGIA DE TRABALHO DO SGT Nº 3: Metodologia para acompanhamento dos trabalhos dos foros subordinados aos Coordenadores Nacionais do SGT Nº 3