O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) tem como objetivo garantir que as normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade elaborados por países-membros da OMC não se transformem em obstáculos desnecessários ao comércio.

Para isso, o Acordo apresenta regras a serem seguidas,as quais restringem-se à elaboração de normas, regulamentos técnicos que enunciam as características de produtos industriais e agrícolas, ou os processos e métodos de produção a eles relacionados.

Estes regulamentos, poderão, ainda, tratar parcial ou exclusivamente de terminologia, símbolos, embalagem, marcação e etiquetagem, bem como de que forma, esses são aplicados a um produto, processo ou método de produção.

Atendendo ao princípio da transparência, o Acordo TBT determina, também, o estabelecimento de um ponto de investigação e notificação em cada país membro, visando a disseminação de informações sobre as propostas de regulamentos notificadas à OMC. O Inmetro, através da Resolução nº 5 do CONMETRO, passa a atuar como o Ponto Focal do Acordo TBT.