As seguintes informações foram recebidas do Ponto Focal da Espanha sobre regulamentos referentes a charutos:

1- REAL DECRETO 1079/2002, de 18 de outubro, que regula os conteúdos máximos de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono dos cigarros, além da rotulagem dos produtos de tabaco, bem como as medidas relativas aos ingredientes e denominações dos produtos de tabaco. (BOE 19/10/2002)

Modificação: ORDEN SCO/127/2004 (BOE 30/01/2004) - observar artigos 4 e 6.

As disposições indicadas poderão ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.boe.es ou nos documentos que seguem em anexo:

ES 805 C TABACO.pdf

ES 805 TABACO.pdf