Link da Instrução Normativa do Ministério da Agricultura que estabelece requisitos fitossanitários para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil, destinados ao consumo, comércio ou transformação (Categoria 0 e Categorias 1, 2 e 3, Classe 6), exceto embalagens de madeira e seus suportes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005.

- Embalagens e Suportes de Madeira

Link do Projeto de Instrução Normativa que regulamenta os requisitos e critérios para o uso da marca reconhecida internacionalmente para a certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira no trânsito internacional.

PORTARIA Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005

Norma técnica da Food and Agriculture Organization (FAO) - Guidelines for Regulating Wood Packaging Material in International Trade - ISPM 15, que serviu de base para a legislação fitossanitária brasileira.