A lei do Bioterrorismo ou (Public Health Security and Bioterrorism Preparedness and Response Act of 2002) é uma lei americana de caráter compulsório sendo uma das respostas aos atentados de 11 de setembro de 2001.

Entre suas determinações, encontram-se ações relativas às atividades de produção ou processamento, empacotamento e armazenagem de alimentos para consumo humano e animal, destinados ao mercado norte-americano. O objetivo dessas ações é a identificação de todos os participantes que integram a cadeia de abastecimento alimentar daquele país.

A respectiva lei é discutida em dois artigos divulgados na página do Inmetro por técnicos do Ponto Focal e nos endereços internet abaixo relacionados:

http://www.inmetro.gov.br/infotec/artigos/docs/37.pdf

http://www.inmetro.gov.br/infotec/artigos/docs/5.pdf

http://www.fda.gov/oc/bioterrorism/bioact.htm