Este item tem por objetivo atender aos incisos I e II do Art. 45 do Decreto 7.724/2012, apresentando duas áreas específicas para consulta que terão em seus conteúdos a relação das informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo, nos termos do § 1º do Art. 24 da Lei 12.527/2011.

• Rol de Informações Desclassificadas
  
  “Sem registro para os últimos doze meses” 

• Rol de Informações Classificadas
  
  “Sem registro para os últimos doze meses”

Cumpre informar que o disposto acima não inclui:

Demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, conforme disposto no art. 22 da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011.

Informações Estatísticas

A publicação dos dados estatísticos sobre pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos e acerca dos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal será realizada pela Controladoria-Geral da União, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012. Os dados podem ser consultados no endereço http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/relatorios_estatisticos.html.

A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é responsável pela gestão do e-SIC – sistema que já registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas.