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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 350- de 26/11/2009  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  27/11/2009
 Seção  01
 Página(s)  180
 
 Assunto
Estabelecer que os solicitantes de certificação ou de renovação de certificado de cachaça cujos pedidos tenham sido feitos em data anterior à publicação da Portaria nº 276/2009 poderão, até o dia 31 de março de 2010, ter seus processos regidos de acordo com o determinado na Portaria Inmetro nº 126/2005.
 
 Legislação Correlata - 1 documento
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 126 de 24/06/2005 -- Revogado