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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 159- de 09/04/2021  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	12/04/2021
Seção	1
Página(s)	72
Assunto
Liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas nesta Portaria por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11/12/1973; Lei nº 9.933, de 20/12/1999; Decreto nº 6.275, de 28/11/2007; Portaria nº 2, de 4/01/2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Decreto nº 660, de 25/09/1992.